HC 860304 - DECISAO

HC 860304 - DECISAO

Havendo contradição no dispositivo da decisão embargada (manutenção, ao mesmo tempo, da decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e cassação do acórdão), acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo; concedida parcialmente a ordem e determinado ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Unificação De Penas, Art. 619 CPP, Art. 111 LEP
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Unificação De Penas Art. 619 CPP Art. 111 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

defesa

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição no dispositivo
  2. 2 apreciação do pedido de indulto à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 consequências da unificação de penas sobre o direito ao indulto

Ratio Decidendi

Havendo contradição no dispositivo da decisão embargada (manutenção, ao mesmo tempo, da decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto e cassação do acórdão), acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo; concedida parcialmente a ordem e determinado ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Corrige-se o dispositivo da decisão embargada.