EAREsp 2428796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a questões de mérito inadequadas aos embargos, nos termos do art. 1.022 e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se existiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir mérito ou suprir recurso infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a questões de mérito inadequadas aos embargos, nos termos do art. 1.022 e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.