AREsp 2363354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não cabia pronunciamento sobre o mérito, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matérias de ordem pública quando o recurso não ultrapassa requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não cabia pronunciamento sobre o mérito, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ)