AREsp 1836812 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a matéria está afetada à repercussão geral do STF (Tema 1.289) sobre extensão do pagamento de gratificação a servidor inativo com direito à paridade, razão pela qual se anulam os julgamentos anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE LELES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação dos julgamentos anteriores; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.289), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.289) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

MARIA APARECIDA DE LELES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de lhes atribuir efeitos infringentes
  2. 2 Direito de servidora pública aposentada à percepção da GDASS na mesma proporção dos servidores em atividade
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.289) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a matéria está afetada à repercussão geral do STF (Tema 1.289) sobre extensão do pagamento de gratificação a servidor inativo com direito à paridade, razão pela qual se anulam os julgamentos anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação dos julgamentos anteriores; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular os julgamentos anteriores