AREsp 2570086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ: considerando-se a publicação do acórdão em 16/8/2024 e a interposição dos embargos em 23/8/2024, houve ultrapassagem do prazo legal de 2 dias; ademais, no julgamento anterior aplicou-se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Embargante: MILTON MANOEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON MANOEL GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ: considerando-se a publicação do acórdão em 16/8/2024 e a interposição dos embargos em 23/8/2024, houve ultrapassagem do prazo legal de 2 dias; ademais, no julgamento anterior aplicou-se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.