AREsp 2534663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os aclaratórios tinham intuito infringente ao rediscutir fundamentos já analisados; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (incluindo Súmulas 283/STF e 284/STF) impede o conhecimento da pretensão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZA GLAURIA ROSA TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LUIZA GLAURIA ROSA TEIXEIRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os aclaratórios tinham intuito infringente ao rediscutir fundamentos já analisados; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (incluindo Súmulas 283/STF e 284/STF) impede o conhecimento da pretensão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.