EAREsp 2385575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca rediscussão da matéria decidida, o que é incompatível com os aclaratórios; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais, nem admitir decisões em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, por ser matéria da competência do STF.

Parties
Embargante: ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão
  2. 2 Vedação ao uso de decisões em habeas corpus como paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte busca rediscussão da matéria decidida, o que é incompatível com os aclaratórios; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais, nem admitir decisões em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, por ser matéria da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.