AREsp 1220333 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a ausência de definitividade do bloqueio dos ativos; como a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos, que buscam rediscussão meritória, foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: RICARDO FAZANARO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ação De Regresso, Bloqueio De Ativos, Definitividade Da Indisponibilidade
Case Brief
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Parties
RICARDO FAZANARO PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Caráter inadequado dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que abordou e fundamentou a ausência de definitividade do bloqueio dos ativos; como a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos, que buscam rediscussão meritória, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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