REsp 1719100 - DECISAO

Conhecer e, no mérito, acolher os embargos declaratórios no ponto relativo à ausência de intimação, porque o art. 1.023, § 3º, do CPC exige a intimação da parte contrária para manifestação em 5 dias; por isso a decisão de fls. 1.107-1.110 foi tornada sem efeito e a análise da alegada obscuridade ficou prejudicada; determinou-se a intimação dos embargantes para manifestação sobre os embargos de declaração às fls. 1.050-1.055.

Parties: Embargante: ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargante: GERALDO UCHOA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Decisão de fls. 1.107-1.110 tornada sem efeito; intimação determinada nos termos do art. 1.023, § 3º, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Cumprimento Provisório De Sentença

Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

GERALDO UCHOA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Obrigação de intimação da parte contrária quando embargos de declaração possam modificar a decisão (art. 1.023, § 3º, CPC)
2 Efeito dos embargos de declaração sobre procedimento de cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 1.107-1.110 tornada sem efeito; intimação determinada nos termos do art. 1.023, § 3º, do CPC.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.107-1.110
Fica prejudicada a análise da alegada obscuridade