AREsp 2526972 - ACORDAO

AREsp 2526972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o próprio acórdão explicita que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inclusive pela não indicação de dispositivo de lei federal, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO RONYLSOMM RODRIGUES MORORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RONYLSOMM RODRIGUES MORORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o próprio acórdão explicita que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inclusive pela não indicação de dispositivo de lei federal, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.