AREsp 2671973 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as alegações configuraram mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC e afastando a violação do art. 1.022 do NCPC.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
2 Omissão, contradição e obscuridade no julgado
3 Rejulgamento vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.