REsp 1827107 - ACORDAO

REsp 1827107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que os aclaratórios não são cabíveis, especialmente diante do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANA CASTRO BUZZINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 392
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA CASTRO BUZZINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impedimento de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que os aclaratórios não são cabíveis, especialmente diante do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração