AREsp 2469427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou-se em jurisprudência do STJ que considera o termo inicial da prescrição, em contratos de financiamento/compra e venda com hipoteca, como a data do vencimento da última parcela, e consolidou que a repetição de valores em contratos bancários submete-se ao prazo prescricional de dez anos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito / Restituição De Valores, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito / Restituição De Valores Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário (data da última parcela versus data da celebração do contrato)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores decorrentes de contrato bancário (decenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou-se em jurisprudência do STJ que considera o termo inicial da prescrição, em contratos de financiamento/compra e venda com hipoteca, como a data do vencimento da última parcela, e consolidou que a repetição de valores em contratos bancários submete-se ao prazo prescricional de dez anos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados