AREsp 1079307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou e concluiu pela existência de improbidade e pela obrigatoriedade do ressarcimento, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por fatos ímprobos dolosos; além disso, a Lei 14.230/2021 não alterou o dever de ressarcimento aplicável ao caso, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou contornar preclusão.

Parties
Embargante: REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199/STF
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre o dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou e concluiu pela existência de improbidade e pela obrigatoriedade do ressarcimento, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por fatos ímprobos dolosos; além disso, a Lei 14.230/2021 não alterou o dever de ressarcimento aplicável ao caso, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou contornar preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração