AREsp 1814249 - ACORDAO

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Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e, conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode, diante de razões fundadas sobre a condição econômico-financeira, revogar de ofício a gratuidade da justiça; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEMILSON MOREIRA BOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Revogação De Ofício, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Revogação De Ofício Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEMILSON MOREIRA BOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de fato novo para revogação da gratuidade
  2. 2 Possibilidade de revogação de ofício do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e, conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode, diante de razões fundadas sobre a condição econômico-financeira, revogar de ofício a gratuidade da justiça; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.