REsp 2132201 - DECISAO

REsp 2132201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC exige o preenchimento cumulativo de requisitos (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem) e tais requisitos não foram atendidos na hipótese, uma vez que a apelação da parte contrária foi parcialmente provida na origem, tornando indevida a majoração.

Parties
Embargante: CELIA DA SILVEIRA REIS; Apelante (na Origem): FUNDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração Dos Honorários Recursais, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração Dos Honorários Recursais Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Súmula 283 Do STF

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Parties

CELIA DA SILVEIRA REIS

Embargante

FUNDAÇÃO

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC (majoração de honorários recursais)
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC exige o preenchimento cumulativo de requisitos (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem) e tais requisitos não foram atendidos na hipótese, uma vez que a apelação da parte contrária foi parcialmente provida na origem, tornando indevida a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.