REsp 2158564 - DECISAO

REsp 2158564 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada por inaptidão do recurso, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento de dispositivos, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Efeitos Infringentes Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de devolução de valores descontados dos contracheques
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada por inaptidão do recurso, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento de dispositivos, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.