REsp 2148123 - DECISAO

REsp 2148123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, e foi adequada a determinação de retorno dos autos ao TRF3 para aplicação do procedimento de afetação em face do Tema 1.246/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1.246/stj), Aplicação Do §9º Do Art. 1.037 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito Em Embargos De Declaração, Aplicação Dos Arts. 1.040, I E II, E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1.246/stj) Aplicação Do §9º Do Art. 1.037 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito Em Embargos De Declaração Aplicação Dos Arts. 1.040, I E Ii, E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.246/STJ que justificaria acolhimento dos embargos
  2. 2 Se é cabível em embargos de declaração demonstrar distinção nos termos do §9º do art. 1.037 do CPC/2015
  3. 3 Se os autos devem retornar ao TRF3 para aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, e foi adequada a determinação de retorno dos autos ao TRF3 para aplicação do procedimento de afetação em face do Tema 1.246/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.