AREsp 2701491 - DECISAO

AREsp 2701491 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está sujeita às limitações do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GIANOTO TRANSPORTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIANOTO TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suposta majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração dos honorários apenas em processos cíveis e quando haja prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à aplicação do art. 85, § 11 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está sujeita às limitações do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).