AREsp 2533271 - DECISAO

AREsp 2533271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou expressamente os pontos suscitados, não restando configuradas omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que a omissão quanto ao exato percentual da multa na CDA não implica nulidade do título executivo quando o valor da multa é passível de determinação por cálculo aritmético; acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO BSB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Lei De Execuções Fiscais (lc 6.830/80), Arts. Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FRIGORÍFICO BSB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao percentual da multa constante na CDA
  2. 2 Se a omissão do exato percentual na CDA acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou expressamente os pontos suscitados, não restando configuradas omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que a omissão quanto ao exato percentual da multa na CDA não implica nulidade do título executivo quando o valor da multa é passível de determinação por cálculo aritmético; acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.