REsp 2155162 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentarem razões dissociadas da decisão embargada.

Parties: Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conhecimento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conhecimento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
2 Inadmissibilidade de embargos que apresentam razões dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou por apresentarem razões dissociadas da decisão embargada.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.