AREsp 2572154 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios e estando presentes os requisitos firmados na jurisprudência (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários recursais, elevando-os de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 83/stj Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios e estando presentes os requisitos firmados na jurisprudência (decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários recursais, elevando-os de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.