AREsp 2309419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir o mérito já decidido, sendo que a multa do art. 523 do CPC incide sobre o montante objeto do cumprimento de sentença e os honorários no cumprimento incidem sobre o valor executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre honorários ou sobre o valor da condenação
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir o mérito já decidido, sendo que a multa do art. 523 do CPC incide sobre o montante objeto do cumprimento de sentença e os honorários no cumprimento incidem sobre o valor executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração