AREsp 2532885 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para sanar erro material consistente em trecho do acórdão embargado que não se referia aos autos; no mérito, manteve-se a conclusão de que o agravo interno foi corretamente negado provimento, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, o que impede o exame da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal ICMS

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Parties

TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Correção de erro material em acórdão
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial (análogo à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para sanar erro material consistente em trecho do acórdão embargado que não se referia aos autos; no mérito, manteve-se a conclusão de que o agravo interno foi corretamente negado provimento, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, o que impede o exame da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.