AREsp 2537257 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; antes evidenciaram a intenção de reformar o julgado e o agravo internamente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Embargante: ERBE INCORPORADORA S/A (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ERBE INCORPORADORA S/A (ERBE INCORPORADORA 001 S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Se os embargos visam, indevidamente, à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.