AREsp 2639388 - DECISAO

AREsp 2639388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo recursal foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ por indicação incorreta do número do processo e não foi regularizado no prazo, de modo que incidiu a deserção do recurso, sendo, além disso, incabível ao STJ o exame de matéria constitucional.

Parties
Embargante: IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Competência Para Matéria Constitucional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Competência Para Matéria Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRMAOS GUEDES CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se erro material na digitação do número do processo na guia de recolhimento configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar ofensa a dispositivos e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo recursal foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ por indicação incorreta do número do processo e não foi regularizado no prazo, de modo que incidiu a deserção do recurso, sendo, além disso, incabível ao STJ o exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.