AREsp 2480798 - ACORDAO

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Havendo o não conhecimento do recurso especial, o mérito não foi analisado, de modo que é injustificável acolher pedido de suspensão do feito por alegada prejudicialidade externa; acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Sobrestamento Do Feito, Conhecimento De Recurso, Súmula 7 Do STJ, IPTU, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Sobrestamento Do Feito Conhecimento De Recurso Súmula 7 Do STJ IPTU +1 more

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Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento por prejudicialidade externa
  2. 2 Inviabilidade de suspensão do feito quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo o não conhecimento do recurso especial, o mérito não foi analisado, de modo que é injustificável acolher pedido de suspensão do feito por alegada prejudicialidade externa; acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos ao acórdão