AREsp 2124770 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegadas matérias foram apreciadas e fundamentadas, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ em razão de não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Embargante: TAF Comércio de Tubos Ltda.; Embargado: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282, 283, 284 E 356/stf, 7 E 211/stj, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria
Case Brief
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Parties
TAF Comércio de Tubos Ltda.
Embargante
Estado de São Paulo
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 2 Existência de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegadas matérias foram apreciadas e fundamentadas, os embargos não se prestam ao reexame do mérito e aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ em razão de não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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