AREsp 2490617 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar vícios formais do julgado (art. 1.022 CPC/2015), não se pode utilizar embargos de declaração para rejulgar a causa ou reexaminar o acervo fático-probatório; o embargante buscou afastar súmulas e reexaminar matérias já decididas, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Omissão, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Omissão Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar vícios formais do julgado (art. 1.022 CPC/2015), não se pode utilizar embargos de declaração para rejulgar a causa ou reexaminar o acervo fático-probatório; o embargante buscou afastar súmulas e reexaminar matérias já decididas, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.