AREsp 2305513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão relativa à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial