EAREsp 2127034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas referem-se ao reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório (inadequado em embargos declaratórios), e a verificação da essencialidade das despesas para fins de creditamento de PIS/COFINS é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 e do consolidado no Tema 779/STJ; além disso, a fixação de honorários contra a Fazenda Pública depende de liquidação do julgado conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Supermercado Archer S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas/insumos Para Pis/cofins, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §4º, II, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas/insumos Para Pis/cofins Honorários Sucumbenciais (art. 85, §4º, Ii, Cpc)

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Parties

Supermercado Archer S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre a aplicação do REsp nº 1.221.170/PR e sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame da essencialidade das despesas (insumos) na via estreita do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública e necessidade de liquidez do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas referem-se ao reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório (inadequado em embargos declaratórios), e a verificação da essencialidade das despesas para fins de creditamento de PIS/COFINS é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 e do consolidado no Tema 779/STJ; além disso, a fixação de honorários contra a Fazenda Pública depende de liquidação do julgado conforme art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados