AREsp 2081167 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem acerca da prova da inexistência de relação contratual entre as partes
2. 2 Alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios em razão de decisão transitada em julgado que declarou a inexistência de relação contratual
3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem sobre questão indispensável à solução da controvérsia — em especial, sobre o reconhecimento judicial, com trânsito em julgado, da inexistência de relação contratual e suas consequências para o termo inicial dos juros — verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, com efeitos modificativos dos embargos acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omissas.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.