REsp 2114253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou, por meio de aclaratórios, o reexame da causa e o afastamento da Súmula nº 126/STJ, providência vedada nessa via recursal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e a matéria relativa ao caráter direto ou reflexo da ofensa constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 126/stj, Rejulgamento Da Causa, Descontos Consignados, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Militar Da Aeronáutica, Conflito Entre Legislação Geral E Medida Provisória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 126/stj Rejulgamento Da Causa Descontos Consignados Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 126/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou, por meio de aclaratórios, o reexame da causa e o afastamento da Súmula nº 126/STJ, providência vedada nessa via recursal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e a matéria relativa ao caráter direto ou reflexo da ofensa constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.