EAREsp 2139917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da inicial da ação rescisória por ausência dos requisitos do art. 966, V e VIII, do CPC; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Produtos Hortícolas Minas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

Produtos Hortícolas Minas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada e vedação ao reexame de prova por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da inicial da ação rescisória por ausência dos requisitos do art. 966, V e VIII, do CPC; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.