EREsp 2081151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria que se pretende reexaminar (deserção da apelação) exigiria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, a Corte regional já reconheceu o deferimento da justiça gratuita desde o início, mantendo-se a conclusão do acórdão. Incide também a Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação adequada do recurso especial.

Parties
Embargante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria que se pretende reexaminar (deserção da apelação) exigiria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, a Corte regional já reconheceu o deferimento da justiça gratuita desde o início, mantendo-se a conclusão do acórdão. Incide também a Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação adequada do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.