AREsp 2483278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia e implicariam reexame fático-probatório ou pretensão de reforma do julgado, hipóteses incompatíveis com o cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e vedadas em sede de recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; além disso, não houve omissão a ser suprida em razão da inaplicabilidade do recurso por ausência de prequestionamento e impossibilidade de análise do mérito por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Contratos Administrativos, Cobrança Por Serviços De Engenharia
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Contratos Administrativos Cobrança Por Serviços De Engenharia

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão em acórdão que não conheceu do recurso de mérito
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia e implicariam reexame fático-probatório ou pretensão de reforma do julgado, hipóteses incompatíveis com o cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e vedadas em sede de recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; além disso, não houve omissão a ser suprida em razão da inaplicabilidade do recurso por ausência de prequestionamento e impossibilidade de análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado