AREsp 2511985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a ausência de prequestionamento sobre o art. 940 do CC e a manutenção de fundamento não impugnado no acórdão recorrido impedem o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF, e por não ter a parte agravante apresentado impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Parties
Embargante: AFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
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Parties

AFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a ausência de prequestionamento sobre o art. 940 do CC e a manutenção de fundamento não impugnado no acórdão recorrido impedem o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF, e por não ter a parte agravante apresentado impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.