AREsp 2678226 - DECISAO

AREsp 2678226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: os requisitos para fixação de honorários recursais previstos no CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e prévia fixação pela instância a quo) não estão preenchidos, de modo que a pretensão de arbitramento de honorários recursais não procede.

Parties
Embargante: AMIRTO ANTONIO PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMIRTO ANTONIO PADOIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários recursais segundo o novo Código de Processo Civil e requisitos prévios
  3. 3 Incidência de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: os requisitos para fixação de honorários recursais previstos no CPC e no Enunciado Administrativo n.7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016 e prévia fixação pela instância a quo) não estão preenchidos, de modo que a pretensão de arbitramento de honorários recursais não procede.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa