REsp 2138129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto às condenações de valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal
2. 2 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais e pagamento de custas judiciais
3. 3 Possibilidade de extensão da Retribuição por Titulação aos professores aposentados e procedimentos para reconhecimento de saberes e competências

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que a condenação imposta à União corresponde aos termos da sentença restabelecida: determinar a avaliação da titulação da autora para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências, incluir a Retribuição por Titulação nos proventos de aposentadoria em caso de aprovação e pagar as parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal; determinar correção dos valores em atraso segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e majorar honorários advocatícios recursais em 1% do valor determinado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Esclarecer que a condenação imposta à União refere-se aos termos da sentença restabelecida
• Condenar a União a realizar a avaliação da titulação da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências