AREsp 2569758 - DECISAO

AREsp 2569758 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção do despacho que ordenou a continuidade do julgamento, já havendo juízo de admissibilidade da apelação e previsão regimental para substituição de relator; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se preclusão quanto a impugnações tardias e manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Do Juiz Natural, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Processual Princípio Da Dialeticidade Princípio Do Juiz Natural Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 281, 489, 940, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos efeitos do ato judicial nulo (art. 281 CPC)
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção do despacho que ordenou a continuidade do julgamento, já havendo juízo de admissibilidade da apelação e previsão regimental para substituição de relator; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se preclusão quanto a impugnações tardias e manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo