AREsp 2151570 - DECISAO

AREsp 2151570 - DECISAO

Houve omissão formal no acórdão quanto à alegação específica, mas, no mérito, a Corte concluiu que a prescrição prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações punitivas promovidas por estados e municípios (como multas do PROCON), por se tratar de norma de âmbito federal; ademais, o Decreto 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sem prever prescrição intercorrente, razão pela qual a pretensão de reconhecimento da prescrição trienal não merece prosperar, sendo os embargos acolhidos apenas para sanar a omissão.

Parties
Embargante: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/99, Prescrição Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 324/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/99 Prescrição Administrativa Recursos Repetitivos (tema 324/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às multas aplicadas por PROCON (estaduais/municipais)
  3. 3 Prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Houve omissão formal no acórdão quanto à alegação específica, mas, no mérito, a Corte concluiu que a prescrição prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações punitivas promovidas por estados e municípios (como multas do PROCON), por se tratar de norma de âmbito federal; ademais, o Decreto 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sem prever prescrição intercorrente, razão pela qual a pretensão de reconhecimento da prescrição trienal não merece prosperar, sendo os embargos acolhidos apenas para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.