EREsp 2119973 - DECISAO

EREsp 2119973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de inteiro teor do acórdão paradigma e de certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável; ainda, a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência probatória, e aplicou-se entendimento sobre o óbice da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Prova Do Inteiro Teor/certidão
Direito Processual Civil Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Prova Do Inteiro Teor/certidão

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Se a indicação de publicação no Diário da Justiça ou juntada parcial do acórdão supre a exigência de inteiro teor/certidão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de inteiro teor do acórdão paradigma e de certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável; ainda, a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência probatória, e aplicou-se entendimento sobre o óbice da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)