REsp 2143297 - DECISAO

REsp 2143297 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não era obscura quanto aos honorários e já havia enfrentado a questão da cumulação, fixando-se que a soma das verbas honorárias não pode exceder 20%, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade quanto à redução dos honorários dos embargos à execução para 10%
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limite de cumulação dos honorários em 20% e sua observância pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não era obscura quanto aos honorários e já havia enfrentado a questão da cumulação, fixando-se que a soma das verbas honorárias não pode exceder 20%, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se