AREsp 2324636 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a alegação de partilha amigável envolve questão fática que exigiria reexame de provas, o que não é cabível em recurso especial.

Parties
Embargante: ELIANA SALGUEIRO MORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Partilha Amigável, Testamento
Processual Civil Inventário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Partilha Amigável Testamento

Case Brief

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Parties

ELIANA SALGUEIRO MORANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para demonstrar partilha amigável que suporia testamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a alegação de partilha amigável envolve questão fática que exigiria reexame de provas, o que não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.