AREsp 2521656 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração são incabíveis; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e requer decisão motivada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese.

Parties
Embargante: ELLEMENTAL PRODUCTS COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Monitória Agravo Interno Recurso Especial Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELLEMENTAL PRODUCTS COMERCIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para discutir aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Natureza da aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (automática ou condicionada)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração são incabíveis; ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e requer decisão motivada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração