AREsp 2368458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e suficiente para que os advogados acessassem a certidão e procedessem à complementação das custas, cabendo ao procurador zelar pelo acompanhamento dos autos; a falta de complementação tempestiva acarretou deserção conforme art. 1.007, § 2º, do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ ISABEL SOARES; Embargante: ROSEMARY LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Deserção, Custas Processuais, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Deserção Custas Processuais Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ISABEL SOARES

Embargante

ROSEMARY LOPES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do advogado em caso de recolhimento parcial das custas
  3. 3 Validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como meio de intimação/acesso aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e suficiente para que os advogados acessassem a certidão e procedessem à complementação das custas, cabendo ao procurador zelar pelo acompanhamento dos autos; a falta de complementação tempestiva acarretou deserção conforme art. 1.007, § 2º, do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.