AREsp 2485813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegações referiam-se ao mérito, matéria não examinada pela Corte em razão da inadmissibilidade da via recursal e da aplicação das súmulas pertinentes (notadamente súmulas 7, 83 e 211/STJ); além disso, embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Prequestionamento e limitação do STJ quanto à análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as alegações referiam-se ao mérito, matéria não examinada pela Corte em razão da inadmissibilidade da via recursal e da aplicação das súmulas pertinentes (notadamente súmulas 7, 83 e 211/STJ); além disso, embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.