AREsp 2464028 - ACORDAO

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Não constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIEL MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 07 E 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

DANIEL MATONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.