AREsp 2514525 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte a quo examinou as questões essenciais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de indicação e prequestionamento das normas federais e a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito e das provas, o que é vedado (Súmula 7), de modo que os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Perícia Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
- 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte a quo examinou as questões essenciais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de indicação e prequestionamento das normas federais e a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito e das provas, o que é vedado (Súmula 7), de modo que os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.
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