AREsp 2500160 - ACORDAO

AREsp 2500160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e por estar correta a conclusão de que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso e não pode ser suprida somente em agravo interno, por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Admissibilidade de impugnação arguida apenas em agravo interno e inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e por estar correta a conclusão de que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso e não pode ser suprida somente em agravo interno, por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração